Sancionada com vetos na última semana a Lei 104.382/2022 efetiva o Sistema Eletrônico de Registros Públicos -SERP para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional.
Entre as novidades, o sistema permite o atendimento remoto aos usuários dos registros públicos por meio da internet; a recepção e o envio de documentos e títulos; a expedição de certidões; a prestação de informações em formato eletrônico e a visualização eletrônica dos atos transcritos registrados ou averbados nos cartórios. A implementação deve ocorrer até 31 de janeiro de 2023.
As certidões eletrônicas devem ser feitas com o uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça- CNJ dispensando sua materialização pelos oficiais de registro.
Fonte: IBDFAM
